Aviso de Contumácia n.º 729/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 729/2005 - AP. - A Dr.ª Isabel Dolores Marques de Oliveira, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Anadia, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 457/03.8TAAND (126/04), pendente neste Tribunal contra o arguido Vitali Matrossov, filho de Vitali Matrossov e de Galina Matrossov, de nacionalidade russa, nascido em 10 de Julho de 1980, titular do passaporte n.º 1713675, com domicílio na Rua Principal, Vendas de Samel, 3780-000 Vilarinho do Bairro, Anadia, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, praticado em 19 de Dezembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

25 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Isabel Dolores Marques de Oliveira. - O Oficial de Justiça, Luís Valente.