Aviso de Contumácia n.º 736/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 736/2005 - AP. - O Dr. Luís Antunes Coimbra, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n.º 355/02.2TAAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Yevgen Plekan, filho de Volodymyr Plekan e de Ana Plekan, de nacionalidade ucraniana, nascido em 5 de Maio de 1980, solteiro, titular do passaporte n.º 297969, com último domicílio na Rua de Santo António, Calendário, 4760 Vila Nova de Famalicão, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.os 1 e 2, alínea b), ex vi artigo 240.º, n.º 2, alínea f), do Código Penal, praticado em 8 de Março de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Setembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

22 de Setembro de 2004. - O Juiz de Direito, Luís Antunes Coimbra. - O Oficial de Justiça, António Pombo.