Aviso de Contumácia n.º 739/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 739/2005 - AP. - A Dr.ª Fátima Sanches, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 14 395/03.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Hélio Carlos Ferreira Nascimento, natural do Brasil, nascido em 25 de Novembro de 1965, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 12704429, com domicílio na Rua de Dionísio Vidal Coelho, 41, rés-do-chão, 3750 Águeda, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 7 de Junho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

18 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Fátima Sanches. - A Oficial de Justiça, Fátima Oliveira.