Aviso de Contumácia n.º 740/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 740/2005 - AP. - A Dr.ª Fátima Sanches, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 367/01.3GTAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Zraidi Rafik, filho de Moyloid Zraidi e de Hafida Bellhahat, solteiro, com domicílio na Rua Principal, 3770 Oliveira do Bairro, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelos artigos 387.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, 348.º, n.º 1, alínea a), e 292.º do Código Penal, praticado em 15 de Agosto de 2001, e de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 15 de Agosto de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Abril de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, passaportes, bilhete de identidade, carta de condução, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

26 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Fátima Sanches. - A Oficial de Justiça, Helena Barroco.