Aviso de Contumácia n.º 762/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 762/2005 - AP. - O Dr. Emídio Rocha Peixoto, juiz de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 11 519/02.9TABRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Sérgio Luís da Silva, solteiro, filho de Manuel Joaquim Martins da Silva e de Maria da Conceição Domingues, natural de Melgaço, nascido em 29 de Junho de 1967, com domicílio na Rua de São Sebastião, 80, 3.º, esquerdo, Cividade, 4700-000 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, praticado em 6 de Novembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

26 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, Emídio Rocha Peixoto. - A Oficial de Justiça, Maria Virgínia R. Oliveira.