Aviso de Contumácia n.º 763/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 763/2005 - AP. - O Dr. António Júlio Costa Sobrinho, juiz de direito da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n.º 7350/04.5TBBRG (4), pendente neste Tribunal contra o arguido José da Silva Guedes, filho de Manuel Guedes e de Carminda da Silva, de nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de Fevereiro de 1988, solteiro, com domicílio no Bairro Social de Santa Tecla, bloco 2, entrada 5, cave esquerda, 4700-000 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º do Código Penal, praticado em 7 de Março de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

19 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, António Júlio Costa Sobrinho. - O Oficial de Justiça, José Francisco F. Rodrigues.