Aviso de Contumácia n.º 765/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 765/2005 - AP. - O Dr. José Guilhermino F. M. Freitas, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Bragança, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 50/04.8TABGC, pendente neste Tribunal contra o arguido Marco Paulo da Silva Magalhães, filho de Américo Ribeiro de Magalhães e de Maria da Glória Fernandes da Silva, natural de Vila Nova de Famalicão, de nacionalidade portuguesa, nascido em 11 de Novembro de 1977, casado, titular do bilhete de identidade n.º 11505880, com domicílio na Rua de São João Batista, 1409, Ponte, 4800-000 Guimarães, por se encontrar acusado da prática de um crime de descaminho ou destruição de objectos colocados sob o poder público, previsto e punido pelo artigo 355.º do Código Penal, praticado em 31 de Janeiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

22 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, José Guilhermino F. M. Freitas. - O Oficial de Justiça, Amador Afonso.