Aviso de Contumácia n.º 767/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 767/2005 - AP. - A Dr.ª Cristina Cruz, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 216/00.0TACLD, pendente neste Tribunal contra o arguido Octávio José Rodrigues de Sousa, filho de Rui José Rodrigues de Sousa e de Beatriz Rafael de Sousa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 16 de Julho de 1980, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11832290, e da licença de condução n.º LE-3607-0, com domicílio na Rua de José Filipe Neto Rebelo, 10, 1.º, esquerdo, 2500-000 Caldas da Rainha, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla para obtenção de serviços, previsto e punido pelo artigo 220.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal, praticado em 30 de Junho de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

15 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Cristina Cruz. - A Oficial de Justiça, Maria de Fátima F. Brás Pereira.