Aviso de Contumácia n.º 768/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 768/2005 - AP. - A Dr.ª Cristina Cruz, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 206/02.8TACLD, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Jorge da Costa Alfaiate, filho de António do Rosário Alfaiate e de Maria Freire Costa, natural das Caldas da Rainha, nascido em 21 de Dezembro de 1952, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11411801, com domicílio na Rua da Cumeira, Santa Catarina, 2500-000 Caldas da Rainha, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla para obtenção de serviços, previsto e punido pelo artigo 220.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal, praticado em 21 de Dezembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

17 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Cristina Cruz. - A Oficial de Justiça, Maria de Fátima F. Brás Pereira.