Aviso de Contumácia n.º 769/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 769/2005 - AP. - A Dr.ª Cristina Cruz, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 230/02.0GBCLD, pendente neste Tribunal contra o arguido Eurico Saturnino Santos, solteiro, carpinteiro, nascido em 17 de Janeiro de 1964, nas Caldas da Rainha, filho de António Inácio dos Santos e de Rosária Henriqueta Saturnino, com domicílio na Rua da Cumeira, 6, Cumeira 2500 Caldas da Rainha, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 11 de Novembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

17 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Cristina Cruz. - A Oficial de Justiça, Maria de Fátima F. Brás Pereira.