Aviso de Contumácia n.º 773/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 773/2005 - AP. - O Dr. Rui Estrela de Oliveira, juiz de direito da secção única do Tribunal da Comarca de Caminha, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 175/01.1TBCMN, pendente neste Tribunal contra o arguido Aníbal Alberto Viegas Portela, filho de Álvaro Mimoso Portela e de Mariana Viegas Mimoso, nascido em 10 de Outubro de 1943, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 2399681, com domicílio na Rua do Visconde de Sousa Rego, 40, 1.º, esquerdo, 4910 Caminha, por se encontrar acusado da prática de um crime de descaminho ou destruição de objectos colocados sob o poder público, previsto e punido previsto e punido pelo artigo 355.º do Código Penal, praticado em 3 de Fevereiro de 1998, por despacho de 11 de Novembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado em juízo.

15 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, Rui Estrela de Oliveira. - A Oficial de Justiça, Lurdes Sousa.