Aviso de Contumácia n.º 774/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 774/2005 - AP. - A Dr.ª Teresa Catrola, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 227/01.8GBCTX, pendente neste Tribunal contra o arguido José Daniel Ramiro Conceição, filho de José Fernandes da Conceição e de Delfina Ribeiro, natural de Benfica, Lisboa, nascido em 20 de Novembro de 1973, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11117251, com domicílio na Quinta do Conde Araújo, 35, Amadora, 2720 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 7 de Novembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

11 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Teresa Catrola. - A Oficial de Justiça, Anabela d'Almeida Moreira.