Aviso de Contumácia n.º 777/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 777/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Ferreira da Silva, juíza de direito da secção única do Tribunal da Comarca de Celorico da Beira, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 924/99.6PBVIS, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel Ribeiro Bento, filho de Afonso Rodrigues Bento e de Adosinda Ribeiro, natural de Tarouca, nascido em 19 de Maio de 1972, casado, titular do bilhete de identidade n.º 11592428, com domicílio no lugar de Cravaz, 3610 Tarouca, o qual foi acusado pela prática de um crime de desobediência, de um crime de furto simples e de um crime de condução sem habilitação legal, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

22 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Ana Ferreira da Silva. - A Oficial de Justiça, Filomena Cardoso.