Aviso de Contumácia n.º 780/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 780/2005 - AP. - O Dr. Pedro Miguel Vieira, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Cinfães, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 81/01.0IDVIS, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria de Fátima Pires, filha de pai natural e de Maria José Pires, de nacionalidade portuguesa, nascida em 26 de Janeiro de 1953, titular do bilhete de identidade n.º 57193670, com domicílio na Travessa de São João de Deus, 47, 1-D, 4420-000 Valbom, Gondomar, por se encontrar acusada da prática de um crime de fraude fiscal, praticado em 1 de Janeiro de 1997, foi a mesma declarada contumaz, em 24 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

29 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, Pedro Miguel Vieira. - O Oficial de Justiça, Hernâni Pereira.