Aviso de Contumácia n.º 781/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 781/2005 - AP. - O Dr. José Carlos Ferreira, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 999/02.2TACBR, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Helena Neves Dias, filha de Ermino Dias e de Iracema Neves Dias, natural de Santa Cruz, Coimbra, de nacionalidade portuguesa, nascida em 12 de Julho de 1941, viúva, titular do bilhete de identidade n.º 521490, com domicílio na Avenida de Bissaya Barreto, 312, 3000-000 Coimbra, por se encontrar acusada da prática de um crime de abuso de confiança, em relação à segurança social, previsto e punido pelos artigos 24.º, n.º 1, e 27.º-B, do Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro (Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras), na redacção introduzida pelos Decretos-Lei n.os 394/93, de 24 de Novembro, e 140/95, de 14 de Junho, foi a mesma declarada contumaz, em 12 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto das contas bancárias, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

15 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, José Carlos Ferreira. - O Oficial de Justiça, Paulo Marta.