Aviso de Contumácia n.º 784/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 784/2005 - AP. - O Dr. José Carlos Ferreira, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 3042/01.5PCCBR, pendente neste Tribunal contra o arguido Jorge Manuel dos Santos Pires, filho de João Pires António e de Maria de Lurdes dos Santos António, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 12 de Agosto de 1970, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 8813214, com domicílio na Empresa Chamagás, Campo do Bolão, 3020-000 Coimbra, por se encontrar indiciado da prática do crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, praticado em 11 de Dezembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho proferido em 25 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a proibição daquele obter bilhete de identidade, passaporte e carta de condução e respectivas renovações, bem como outros documentos, certidões ou registos junto de autoridades ou serviços públicos e o arresto das respectivas contas bancárias.

29 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, José Carlos Ferreira. - A Oficial de Justiça, Fernanda Correia.