Aviso de Contumácia n.º 789/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 789/2005 - AP. - O juiz de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 40/02.5PCCBR, pendente neste Tribunal contra o arguido Hugo Filipe Henriques da Silva, filho de Adelino Marques da Silva e de Isilda Amélia Henriques da Silva, de nacionalidade portuguesa, nascido em 30 de Dezembro de 1976, natural de Cascais, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10822733, com último domicílio conhecido em Sabouga, 3350 Vila Nova de Poiares, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 3 de Janeiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Julho de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, e; a proibição de obter quaisquer documentos, designadamente passaporte, bilhete de identidade e carta de condução, bem como certidões ou de efectuar registos junto de conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis, notariado, Centro de Identificação Civil e Criminal, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia.

12 de Outubro de 2004. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - O Oficial de Justiça, Ulisses Pereira.