Aviso de Contumácia n.º 794/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 794/2005 - AP. - O juiz de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra, faz saber que no processo abreviado, n.º 2682/03.2PCCBR, pendente neste Tribunal contra o arguido António Henrique Gomes de Oliveira, filho de Rosa Gomes de Oliveira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Julho de 1970, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 9718921, com domicílio na Rua da Chieira, Sandelgas, Lamarosa, 3020 Coimbra, por se encontrar acusado da prática de dois crimes de dano simples, previstos e punidos pelo artigo 212.º do Código Penal, praticados em 12 de Setembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; a proibição de obter ou renovar os seguintes documentos: passaporte, bilhete de identidade e carta de condução, bem como obter certidões ou efectuar registos junto de conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis, notariado, Centro de Identificação Civil e Criminal, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia.

22 de Outubro de 2004. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)