Aviso de Contumácia n.º 797/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 797/2005 - AP. - O Dr. José Avelino E. Gonçalves, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 258/02.0TACVL, pendente neste Tribunal contra o arguido Joaquim Esteves dos Santos, filho de Ismael Augusto dos Santos e de Maria Fresta Esteves, natural de Santa Justa, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Agosto de 1960, casado (em regime desconhecido), com identificação fiscal n.º 152815082, titular do bilhete de identidade n.º 7268356, com domicílio na Travessa do Lameirão de Baixo, 13, 6200-000 Covilhã, por se encontrar condenado da prática de um crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 181.º do Código Penal, praticado em 11 de Outubro de 2002; de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212.º do Código Penal, praticado em 11 de Outubro de 2002, e de um crime de injúria, previsto e punido pelo artigo 181.º do Código Penal, praticado em 11 de Outubro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

19 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, José Avelino E. Gonçalves. - O Oficial de Justiça, Jorge Cunha.