Aviso de Contumácia n.º 816/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 816/2005 - AP. - O Dr. Joaquim Cruz, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n.º 856/00.7PBFAR, pendente neste Tribunal contra o arguido António Francisco João José, filho de Francisco Domingos José e de Domingas Salvador, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 8 de Julho de 1969, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16192802, com domicílio na casa 24, Murada, Mar e Guerra, 8000-000 Faro, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 22.º, n.os 1 e 2, alínea c), e 165.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, praticado em 9 de Julho de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

29 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, Joaquim Cruz. - O Oficial de Justiça, Carlos Alberto Correia.