Aviso de Contumácia n.º 821/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 821/2005 - AP. - A Dr.ª Fernanda Maria Dias Coelho, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que no processo abreviado, n.º 1849/02.5TAFUN, pendente neste Tribunal contra o arguido António João Oliveira Beja Adrião Rodrigues, filho de Vítor Manuel Adrião Rodrigues e de Maria Teresa Policarpo O. B. Adrião Rodrigues, natural de Moçambique, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Agosto de 1967, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 8455265, com domicílio na Quinta da Alagoa, lote 10, 1.º, esquerdo, Carcavelos, 2780 Carcavelos, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 4 de Setembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Outubro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, mediante requerimento, emissão de documentos, certidões ou registos pelos serviços, personalizados ou não, do Estado e autarquias locais, nomeadamente bilhete de identidade, passaporte, licença de condução, livrete e livro de registo automóvel, e documentos e certidões da administração fiscal e das conservatórias dos registos civil, comercial e de automóveis.

24 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Fernanda Maria Dias Coelho. - A Oficial de Justiça, Susana Pereira.