Aviso de Contumácia n.º 822/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 822/2005 - AP. - O Dr. João Ferreira, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 388/02.9PBFUN, pendente neste Tribunal contra o arguido Ihar Harus, filho de Leonid Harus e de Alena Harus, natural de Bielorússia, nascido em 23 de Fevereiro de 1972, solteiro, com domicílio no Caminho do Meio, 27-B, Funchal, 9050-251 Funchal, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 2 de Fevereiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

26 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, João Ferreira. - A Oficial de Justiça, Rosa Vigário.