Aviso de Contumácia n.º 827/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 827/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Joana Pereira Dias, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 12/01.7FBFUN, pendente neste Tribunal contra o arguido Said Tafaoui, filho de Maomed e de Fatna, natural de Marrocos, de nacionalidade marroquina, nascido em 15 de Março de 1974, casado, com domicílio nos Apartamentos Matur, Água de Pena, 9200-000 Água de Pena, por se encontrar acusado da prática de um crime de outros crimes de contra economia (crimes contra a economia não especificados), previsto e punido pelo artigo 264.º, n.º 2, do Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Dezembro, com referência ao n.º 1, alínea a), do mesmo diploma, praticado em 28 de Setembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto de todas as contas bancárias tituladas pelo mesmo, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

26 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria Joana Pereira Dias. - A Oficial de Justiça, Graça Veiga.