Aviso de Contumácia n.º 828/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 828/2005 - AP. - O Dr. Sílvio Sousa, juiz de direito da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n.º 49/01.6TCFUN, pendente neste Tribunal contra o arguido José António de Brito, filho de Orlando Gonçalves de Brito e de Fernanda Nunes, nascido em 20 de Abril de 1970, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10857249, com domicílio no Complexo Habitacional Ribeiro Real, bloco 76, 1.º, 9300-000 Câmara de Lobos, por se encontrar acusado da prática do crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 297.º, n.º 2, alíneas e) e h), do Código Penal de 1982, por despacho de 19 de Novembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido se ter apresentado.

23 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, Sílvio Sousa. - A Oficial de Justiça, Gabriela Leal.