Aviso de Contumácia n.º 840/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 840/2005 - AP. - O Dr. Paulo Jorge M. Rodrigues, juiz de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães, faz saber que no processo abreviado, n.º 626/02.8GTBRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Francisco das Neves Macedo, filho de Manuel de Freitas Macedo e de Deolinda da Silva Neves, natural de Guimarães, nascido em 18 de Maio de 1972, casado, titular do bilhete de identidade n.º 12018589, com domicílio na Rua de António Gomes Marinho, 562, rés-do-chão, Selho, São Lourenço, 4800-000 Guimarães, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 18 de Dezembro de 2002, e de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 19 de Dezembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até que aquele se apresente em juízo ou seja detido, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, e a proibição deste obter ou renovar quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas ou repartições públicas e, designadamente o bilhete de identidade, o passaporte e a carta de condução.

11 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, Paulo Jorge M. Rodrigues. - O Oficial de Justiça, Fernando Manuel de Matos Branco.