Aviso de Contumácia n.º 846/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 846/2005 - AP. - A Dr.ª Maria José Guimarães, juíza de direito da 2.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Guimarães, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n.º 86/01.0TCGMR, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel de Jesus Esteves, com domicílio na Rua do Covinho, 612, Santa Cristina de Longos, Guimarães, por se encontrar acusado da prática do crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 306.º, n.os 1 e 5, com referência ao artigo 297.º, n.º 2, alíneas c) e h), do Código Penal de 1982, e actualmente previsto e punido pelo artigo 210.º do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, por despacho de 26 de Novembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

29 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria José Guimarães. - A Oficial de Justiça, Maria Isabel Meireles Carneiro.