Aviso de Contumácia n.º 850/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 850/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Catarina P. Figueiredo Neto, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 213/02.0PALGS, pendente neste Tribunal contra o arguido Paul Michael Stead, filho de Colin Stead e de Kathline Stead, nascido em 28 de Agosto de 1972, solteiro, com domicílio em 20 Macham Way, Harrogate, Inglaterra, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, praticado em 3 de Abril de 2002, e de um crime de tráfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, praticado em 3 de Abril de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

25 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Ana Catarina P. Figueiredo Neto. - A Oficial de Justiça, Paula Paulo.