Aviso de Contumácia n.º 854/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 854/2005 - AP. - A Dr.ª Cristina Seixas, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 1034/99.1TALRA, pendente neste Tribunal contra o arguido José Daniel Rosa Gaspar, filho de Manuel Gomes e de Maria Rosa Gaspar, natural de Monte Real, Leiria, de nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de Fevereiro de 1953, casado, operador de instalações fixas e similares, titular do bilhete de identidade n.º 4129154, com domicílio no Largo dos Lopes, 38, Várzea, Souto da Carpalhosa, 2400 Leiria, por se encontrar acusado da prática de um crime de descaminho ou destruição de objectos colocados sob o poder público, previsto e punido pelo artigo 355.º do Código Penal, praticado em 27 de Janeiro de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Outubro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

16 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Cristina Seixas. - A Oficial de Justiça, Helena Santos.