Aviso de Contumácia n.º 860/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 860/2005 - AP. - O Dr. Alberto António Moreira Mira, juiz de direito da 3.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 18 590/96.9TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido André Ribeiro de Castro Paiva, filho de André Ribeiro de Castro e de Joana Maria Paiva, natural de Angola, nascido em 18 de Novembro de 1974, titular do bilhete de identidade n.º 16150118, com domicílio no Alto dos Barranhos, 104, Linda-a-Velha, por se encontrar acusado da prática de dois crimes de emissão de cheque sem provisão, previstos e punidos pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticados em 7 de Maio de 1996, por despacho de 1 de Outubro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por prescrição.

20 de Outubro de 2004. - O Juiz de Direito, Alberto António Moreira Mira. - A Oficial de Justiça, Maria Conceição Paiva.