Aviso de Contumácia n.º 862/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 862/2005 - AP. - O Dr. Alberto António Moreira Mira, juiz de direito da 3.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 697/04.2TLLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Adelino Furtado Monteiro, filho de Armando Monteiro e de Domingas Borges Furtado, de nacionalidade cabo-verdiana, natural de São Tomé e Príncipe, nascido em 6 de Julho de 1968, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16149191, e do passaporte n.º GO77425, com domicílio na Azinhaga dos Besouros, Rua Um, porta 30, 2700-000 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de detenção ou tráfico de armas proibidas, previsto e punido pelo artigo 275.º, n.º 3, do Código Penal, praticado em 18 de Março de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Setembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

2 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, Alberto António Moreira Mira. - A Oficial de Justiça, Teresa Fernandes.