Aviso de Contumácia n.º 869/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 869/2005 - AP. - O Dr. Alberto António Moreira Mira, juiz de direito da 3.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 76/99.1ZFLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido José Carlos Amadu Tidjane Baldé, filho de Armando Braima Baldé e de Sabina Pedro Rodrigues, natural da Guiné-Bissau, de nacionalidade guineense, nascido em 26 de Outubro de 1970, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16199790, com domicílio na Rua de Ferreira de Castro, lote 329, 4.º, esquerdo, 1900-000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1, alínea a), e 3, do Código Penal, com referência ao artigo 255.º, alíneas a) e c), do Código Penal, praticado em 13 de Agosto de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

19 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, Alberto António Moreira Mira. - A Oficial de Justiça, Teresa Fernandes.