Aviso de Contumácia n.º 873/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 873/2005 - AP. - O Dr. Alberto António Moreira Mira, juiz de direito da 3.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 2559/97.9TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui Miguel Pina Tavares, filho de José Tavares e de Maria Filomena Pina Barbosa, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Outubro de 1976, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11700641, com domicílio na Quinta da Bela Vista, Caneças, 1675-000 Caneças, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido nos termos do artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 30 de Agosto de 1996, por despacho de 29 de Setembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter sido declarado extinto o procedimento criminal por prescrição.

22 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, Alberto António Moreira Mira. - A Oficial de Justiça, Teresa Fernandes.