Aviso de Contumácia n.º 880/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 880/2005 - AP. - O Dr. Alberto António Moreira Mira, juiz de direito da 3.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 10 597/96.2TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Manuel Pires Calixto, filho de João Pacheco Calixto e de Cândida Augusta Pires Calixto, natural de Santa Justa, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Novembro de 1961, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 6056403, com domicílio na Rua do Norte, 115, 3.º, Encarnação, 1200-000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 15 de Dezembro de 1995, por despacho de 30 de Setembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter sido extinto o procedimento criminal, por prescrição.

24 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, Alberto António Moreira Mira. - A Oficial de Justiça, Teresa Fernandes.