Aviso de Contumácia n.º 895/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 895/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Paula A. A. Carvalho, juíza de Direito da 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 26 313/91.2TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Manuel de Almeida Fernandes, filho de Almerindo Gonçalves Fernandes e de Ivone Rodrigues de Almeida Fernandes, nascido em 24 de Abril de 1952, casado, titular do bilhete de identidade n.º 2164639, com domicílio na Avenida de Nossa Senhora do Rosário, lote 28, 4.º, A, 2750 Cascais, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.º 2, alínea c), do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, e actualmente previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, praticado em 12 de Janeiro de 1991, por despacho de 9 de Novembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por extinção do procedimento criminal.

12 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Ana Paula A. A. Carvalho. - A Oficial de Justiça, Maria de Lurdes Cardiga.