Aviso de Contumácia n.º 904/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 904/2005 - AP. - A Dr.ª Margarida Isabel P. de Almeida, juíza de direito da 3.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 1371/00.4P8LSB, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel Lopes Paulo, filho de António Joaquim e de Emília Lopes dos Anjos, natural de Vila Franca das Neves, Trancoso, de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Setembro de 1968, casado, titular do bilhete de identidade n.º 11230899, com domicílio na Travessa dos Remolares, 46, 3, 1200 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, previsto e punido pelo artigo 291.º do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

18 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Margarida Isabel P. de Almeida. - A Oficial de Justiça, Maria da Graça Conceição Franco.