Aviso de Contumácia n.º 914/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 914/2005 - AP. - O Dr. Frederico João Lopes Cebola, juiz de direito da 1.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 275/01.8S6LSB, pendente neste Tribunal contra o arguido José Fernando Gonçalves Sampaio, filho de Adelino Magalhães Sampaio e de Rosa de Sousa Gonçalves, de nacionalidade portuguesa, nascido em 22 de Agosto de 1974, titular do bilhete de identidade n.º 10298787, com domicílio na Rua de Domingos Costa Simões, 53, 2.º, esquerdo, Calendário, 4760-000 Vila Nova de Famalicão, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, praticado em 2 de Maio de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Outubro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

24 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, Frederico João Lopes Cebola. - O Oficial de Justiça, Carlos Jorge Rocha Pinto.