Aviso de Contumácia n.º 928/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 928/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Elisa Marques, juíza de direito da 3.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 209/02.2ZFLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Idrz Ibrahim Prengzi, filho de Ibrahim Prengzi e de Ajshe Prengzi, natural de Albânia, de nacionalidade albanesa, nascido em 3 de Abril de 1974, solteiro, com domicílio conhecido em Tropoj, Albânia, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1, alínea c), e 3, do Código Penal, praticado em 1 de Novembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

19 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria Elisa Marques. - A Oficial de Justiça, Eunice Lia Gaspar.