Aviso de Contumácia n.º 934/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 934/2005 - AP. - A Dr.ª Raquel Lemos A. M. Horta, juíza de direito da 2.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 16 158/02.1TDLSB (301/03), pendente neste Tribunal contra o arguido Rui Manuel Fortes Felgueiras, filho de Álvaro Manuel dos Santos Felgueiras e de Ricardina Maria Fortes, natural da Encarnação, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Outubro de 1971, casado, titular do bilhete de identidade n.º 10385166, com domicílio no Bairro da Cruz da Guia, lote 6, 3.º, C, 2750 Cascais, por se encontrar acusado da prática de um crime de evasão, previsto e punido pelo artigo 352.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 29 de Outubro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

22 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Raquel Lemos A. M. Horta. - A Oficial de Justiça, Maria Rodrigues.