Aviso de Contumácia n.º 936/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 936/2005 - AP. - A Dr.ª Tânia de Sousa Carrusca, juíza de direito da 1.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 729/03.1TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Henrique Manuel Reyes Martin, de nacionalidade espanhola, solteiro, com domicílio na Rua de Emília, 32, Madrid, Espanha, por se encontrar acusado da prática de um crime de difamação, previsto e punido pelos artigos 180.º, n.º 1, 183.º, n.º 1, alínea b), e 184.º, com referência ao artigo 132.º, n.º 2, alínea j), todos o Código Penal, praticado em 23 de Dezembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

24 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Tânia de Sousa Carrusca. - A Oficial de Justiça, Maria Soares.