Aviso de Contumácia n.º 938/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 938/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Elisa Marques, juíza de direito da 3.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 1082/03.9PDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Raul Herculano Fernandes Machado, filho de Artur Rodrigues Machado e de Maria Emília Rodrigues Fernandes, natural de São Jorge de Arroios, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Julho de 1973, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10382822, com último domicílio conhecido na Rua da Glória, 20, 1.º, esquerdo, Buraca, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelos artigos 292.º, n.º 1, e 69.º, ambos do Código Penal, praticado em 13 de Novembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

25 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria Elisa Marques. - A Oficial de Justiça, Eunice Lia Gaspar.