Aviso de Contumácia n.º 949/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 949/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Conceição Oliveira, juíza de direito da 3.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 8931/99.2TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Frederico César Pereira Pestana Tomás, filho de António Francisco Tomás e de Ana Paula Pereira Pestana Tomás, nascido em 12 de Setembro de 1978, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11573883, com domicílio em Calle El Pinar 16, Marbella, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, por despacho de 15 de Novembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação do arguido.

18 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria Conceição Oliveira. - A Oficial de Justiça, Maria de Jesus Amaral.