Aviso de Contumácia n.º 967/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 967/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Conceição Oliveira, juíza de direito da 3.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 506/02.7PEOER-Z, pendente neste Tribunal contra a arguida Sónia Margarida Seixas Almeida Felisberto, filha de Carlos Manuel Garcia de Almeida Felisberto e de Maria Margarida de Miranda Seixas Almeida Felisberto, de nacionalidade portuguesa, nascida em 28 de Junho de 1975, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 10511233, com domicílio na Rua de Elias Garcia, 17, 3.º, direito, frente, Nossa Senhora de Fátima, Lisboa, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 22 de Abril de 2002, foi a mesma declarada contumaz, em 15 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

25 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria Conceição Oliveira. - A Oficial de Justiça, Maria de Jesus Amaral.