Aviso de Contumácia n.º 992/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 992/2005 - AP. - A Dr.ª Teresa dos Reis Baltazar, juíza de direito da 2.ª Secção do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 23/02.5S5LSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Agostinho Curto Amâncio, filho de Agostinho Nelson Amâncio e de Manuela Maria Sacristão Curto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 30 de Agosto de 1969, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10279267, com domicílio na Rua do Ligeiro, 45, 1.º, 2900-177 Setúbal, por se encontrar acusado da prática, em concurso real, de um crime de ameaças, previsto e punido pelo artigo 153.º, n.º 1, do Código Penal, e de um crime de ofensa à integridade física, previsto e punido pelo artigo 143.º do mesmo diploma legal, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Dezembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

2 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, Teresa dos Reis Baltazar. - O Oficial de Justiça, Rui Rodrigues.