Aviso de Contumácia n.º 995/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 995/2005 - AP. - A Dr.ª Fátima Maria G. G. Ferreira, juíza de direito da 2.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 104/03.8S5LSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Cesinando Tavares, filho de Zélia Maria, de nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de Fevereiro de 1958, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 5366449, com domicílio na Avenida do Engenheiro Arantes e Oliveira, 11-B ou 27, 3.º, H, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla relativa a trabalho ou emprego, previsto e punido pelo artigo 222.º do Código Penal, praticado em 31 de Janeiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

18 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Fátima Maria G. G. Ferreira. - A Oficial de Justiça, Maria João Costa Macara.