Aviso de Contumácia n.º 999/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 999/2005 - AP. - A Dr.ª Fátima Maria G. G. Ferreira, juíza de direito da 2.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 1558/01.2PRLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Susete Palmira do Vale e Vasconcelos Carvalho Marques, filha de Artur de Carvalho Marques e de Dalila Vale Vasconcelos Carvalho Marques, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascida em 30 de Maio de 1964, divorciada, com identificação fiscal n.º 176903445, titular do bilhete de identidade n.º 7106457, com domicílio na Rua da Esperança, 15, 2-A, Cacém, Sintra, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 8 de Maio de 2001, foi a mesma declarada contumaz, em 22 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

23 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Fátima Maria G. G. Ferreira. - A Oficial de Justiça, Maria da Conceição G. A. Lopes.