Aviso de Contumácia n.º 1012/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1012/2005 - AP. - O Dr. António Castanheira, juiz de direito da 1.ª Secção da 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum, colectivo (crimes militares), n.º 384/04.1TCLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Jorge Alves Gonçalves Lages, filho de Luís Gonçalves Lages e de Maria Helena da Conceição Alves, natural de São Jorge de Arroios, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Junho de 1981, titular do bilhete de identidade n.º 12537511, com domicílio na Quinta da Lage, pátio 15, 15, Brandoa, 2700-000 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de deserção, previsto e punido pelos artigos 142.º, n.º 1, alínea b), e 149.º, n.º 1, alínea a), do Código de Justiça Militar, praticado em 4 de Julho de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

2 de Dezembro de 2004. - O Juiz de Direito, António Castanheira. - A Oficial de Justiça, Elisete Duarte.