Aviso de Contumácia n.º 1013/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1013/2005 - AP. - A Dr.ª Airisa Caldinho, juíza de direito da 3.ª Secção da 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n.º 200/03.1PDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido João Manuel dos Santos Almeida, filho de João de Deus de Almeida e de Maria Eugénia dos Santos, natural do Montijo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 23 de Março de 1955, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 6863806, com domicílio na Rua das Pedras Altas, 38, Caneças, Póvoa de Santa Iria, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 210.º, n.º 1, 22.º e 23.º do Código Penal, praticado em 12 de Março de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

2 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, Airisa Caldinho. - A Oficial de Justiça, Clara Maria Silva.