Aviso de Contumácia n.º 1021/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1021/2005 - AP. - O Dr. Fernando Ventura, juiz de direito da 1.ª Secção da 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n.º 458/04.9TCLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Malik Muhammad Nadeem, filho de Malik Sardar Khan e de Irshad Begum, de nacionalidade paquistanesa, nascido em 15 de Outubro de 1975, casado, com domicílio na Rua dos Açores, 122, 3.º, D, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1 e 3, do Código Penal, praticado em 1 de Janeiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, mormente obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte e carta de condução, bem como obter licenças, autorizações, certidões ou registos junto de qualquer conservatórias dos registos civil, comercial, predial e de automóveis.

18 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, Fernando Ventura. - A Oficial de Justiça, Lúcia Leal.