Aviso de Contumácia n.º 1026/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1026/2005 - AP. - O Dr. Nuno Dias Costa, juiz de direito da 3.ª Secção da 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n.º 685/04.9TCLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Salvador, filho de Serafim Salvador e de Maria Carolina, de nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Agosto de 1960, casado, titular do bilhete de identidade n.º 6229278, com domicílio na Rua de Latino Coelho, 24, rés-do-chão, Algés, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, praticado em 26 de Janeiro de 2001, e de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, praticado em 26 de Janeiro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

16 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, Nuno Dias Costa. - O Oficial de Justiça, António João Gil.