Aviso de Contumácia n.º 1039/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1039/2005 - AP. - A Dr.ª Amélia Gil, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 188/03.9TALLE, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria de Fátima Quaresma Camisão, filha de Henrique Carreiro Camisão e de Maria Sanches Quaresma, natural de Rosmaninhal, Idanha-a-Nova, de nacionalidade portuguesa, nascida em 30 de Agosto de 1965, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 7418290, com domicílio na Rua de Manuel Faria, lote 5, 3.º, frente, 8125-000 Quarteira, por se encontrar acusada da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, praticado em 28 de Fevereiro de 2003, foi a mesma declarada contumaz, em 19 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

23 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Amélia Gil. - O Oficial de Justiça, Carlos Acácio.